Em um dos casos atendidos pelos nosso escritório Raksa Advogados, o cliente ajuizou ação contra determinada instituição de ensino de língua estrangeira. Isso ocorreu após a empresa recusar o cancelamento do contrato, alegando ter transcorrido o período de 7 dias referente ao prazo legal de arrependimento. Após insistência do Autor, a instituição cancelou o contrato firmado, mas continuou com a cobrança das mensalidades. Assim, através de sentença expedida pelo juízo do Juizado Especial Cível de Curitiba, que reconheceu as ilegalidades cometidas pela instituição de ensino, diversas informações extremamente importantes podem ser destacadas para que você saiba identificar ilicitudes e resguardar os seus direitos, como podemos ver a seguir:
– Proibir o consumidor de cancelar o contrato após o prazo legal de arrependimento, conferido pelo Código de Defesa do Consumidor, trata-se de conduta abusiva e incompatível com a boa-fé e a equidade;
– Cancelamento de contrato trata-se de direito do consumidor e, portanto, pode ser exercido a qualquer momento;
– É abusiva a continuidade nas cobranças das mensalidades após o cancelamento do contrato, sendo legítima apenas a cobrança de eventual multa prevista, desde que o valor não seja abusivo e seja proporcional ao prazo que faltaria para o encerramento do contrato;
– Cláusula que determina que, em caso de cancelamento, nenhuma despesa será reembolsada é considerada nula de pleno direito, na forma do art. 51, II e IV do CDC. Esse artigo também caracteriza como abusiva a cláusula que estabelece obrigações que coloquem o consumidor em excessiva desvantagem;
– Em virtude dos itens listados acima, ficou determinado no processo a condenação da escola de idiomas a devolver os valores que o Autor pagou pelo curso, bem como a devolução do valor das parcelas vencidas e pagas durante o julgamento do processo. Além disso, por constatar má-fé por parte da instituição, também ficou determinado no processo a devolução em dobro dos valores ao Autor da ação.
Ficou com alguma dúvida ou percebeu que foi ou está sendo vítima de alguma ilegalidade? Venha falar conosco. Estamos prontos para lhe auxiliar!!
Raksa Advogados.